AREsp 2849348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova adotada pelo acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido afirmou haver prova suficiente da contratação do frete e de indícios de passagem por praças de pedágio, cabendo à recorrente provar o pagamento do vale-pedágio, razão pela qual não houve cerceamento de defesa e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Civil Ônus Da Prova Vale Pedágio Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Art. 373 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e distribuição do ônus da prova entre autor/recorrido e réu/recorrente conforme art. 373 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e prova do pagamento pelo transportador (art. 8º da Lei 10.209/2001)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova adotada pelo acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido afirmou haver prova suficiente da contratação do frete e de indícios de passagem por praças de pedágio, cabendo à recorrente provar o pagamento do vale-pedágio, razão pela qual não houve cerceamento de defesa e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).