AREsp 2844811 - DECISAO

AREsp 2844811 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não houve julgamento antecipado do mérito nem redistribuição do ônus da prova, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inverte o ônus da prova
  2. 2 interpretação do art. 1.015, XI, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 988 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não houve julgamento antecipado do mérito nem redistribuição do ônus da prova, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.