AREsp 2841236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ, inexistindo, portanto, requisito para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional De Insalubridade, Súmula 211/stj, Remessa Necessária, Constitucionalidade De Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Adicional De Insalubridade Súmula 211/stj Remessa Necessária Constitucionalidade De Lei Municipal

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 retroação dos efeitos do laudo pericial para pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ, inexistindo, portanto, requisito para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.