AREsp 2849347 - DECISAO

AREsp 2849347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois a alteração da distribuição do ônus da prova ou a revisão das conclusões da instância ordinária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Ônus Da Prova Vale Pedágio Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 373, I e §1º do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 para indenização por vale-pedágio não adiantado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois a alteração da distribuição do ônus da prova ou a revisão das conclusões da instância ordinária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se