AREsp 2556517 - DECISAO

AREsp 2556517 - DECISAO

O Tribunal de origem formou sua convicção com base no acervo probatório dos autos, reconhecendo que a ré juntou comprovantes de pagamento e depoimentos testemunhais não impugnados, de modo que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC; sendo assim, a reavaliação da prova pelo STJ encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede conhecer do recurso especial. Além disso, houve decisão de majorar os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA.; Agravado: Construtora Espaço Aberto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Valoração Das Provas Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA.

Agravante

Construtora Espaço Aberto Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das provas e satisfação do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 validade de quitação verbal nos termos do art. 320, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem formou sua convicção com base no acervo probatório dos autos, reconhecendo que a ré juntou comprovantes de pagamento e depoimentos testemunhais não impugnados, de modo que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC; sendo assim, a reavaliação da prova pelo STJ encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede conhecer do recurso especial. Além disso, houve decisão de majorar os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto