AREsp 2698595 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a inversão do ônus da prova não é automática (incidência da Súmula 83/STJ) e que para reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência probatória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/autor: LUCIVALDO FELIX DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIVALDO FELIX DE MOURA

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC
2 Aplicação do art. 373, I e art. 375 do CPC
3 Aplicação do art. 649 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.