AREsp 2784333 - DECISAO

AREsp 2784333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher as alegações da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido quanto à valoração do conjunto probatório e à distribuição dos ônus da prova, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MOR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA; Parte Agravada: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Vícios Construtivos, Laudo Pericial Unilateral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva Vícios Construtivos Laudo Pericial Unilateral +3 more

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Parties

MOR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I do CPC pelo agravante
  2. 2 distribuição dos ônus da prova entre autor e réu
  3. 3 valoração do laudo pericial unilateral como início de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque acolher as alegações da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido quanto à valoração do conjunto probatório e à distribuição dos ônus da prova, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.