AREsp 2860145 - DECISAO

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Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, porque a parte recorrente não realizou o imprescindível cotejo analítico entre os acórdãos, limitando-se à transcrição de trechos; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Sub Rogação
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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a farta prova documental é suficiente para comprovar danos e nexo de causalidade
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Demonstrabilidade do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, porque a parte recorrente não realizou o imprescindível cotejo analítico entre os acórdãos, limitando-se à transcrição de trechos; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.