AREsp 2797079 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal estadual concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus da prova, restando comprovada a falha na prestação de serviço e o nexo de causalidade ensejador da indenização.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada/recorrida: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (incidência da Súmula n. 7/STJ).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Variação De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Variação De Energia Elétrica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, I e II, do NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal estadual concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus da prova, restando comprovada a falha na prestação de serviço e o nexo de causalidade ensejador da indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.