AREsp 2411731 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar o entendimento do relator; as instâncias ordinárias reconheceram que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por meios diversos da perícia, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.061/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PINTO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula N. 7/stj, Tema 1.061/stj, Assinatura Impugnada, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Súmula N. 7/stj Tema 1.061/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PINTO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário
  2. 2 Necessidade de perícia grafotécnica quando a assinatura é impugnada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar o entendimento do relator; as instâncias ordinárias reconheceram que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por meios diversos da perícia, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.061/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial