AREsp 2849165 - DECISAO

AREsp 2849165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU; Apelada: Servidora pública do Município de IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Fichas Financeiras (documento Público), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura
Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Fichas Financeiras (documento Público) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

Servidora pública do Município de IPU

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova (I e II)
  2. 2 valoração e presunção de veracidade de fichas financeiras produzidas pela administração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem