AREsp 2639488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal reside na valoração do acervo probatório e no ônus da prova, matérias vedadas de reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados (arts. 422 e 884 CC; art. 7º do CPC) não foram prequestionados na instância ordinária e o recurso especial carece de fundamentação apta a infirmar o acórdão, atraindo as Súmulas 282 e 284/STF. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: VERDE E AMARELO AUTO POSTO LTDA.; Recorrido: Vibra Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Ônus Da Prova Valoração Das Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VERDE E AMARELO AUTO POSTO LTDA.

Recorrente

Vibra Energia S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova e sua valoração pelo tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de reexame de matérias fáticas e probatórias pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal reside na valoração do acervo probatório e no ônus da prova, matérias vedadas de reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados (arts. 422 e 884 CC; art. 7º do CPC) não foram prequestionados na instância ordinária e o recurso especial carece de fundamentação apta a infirmar o acórdão, atraindo as Súmulas 282 e 284/STF. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso