AREsp 2771187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (fundamentação)
2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
3. 3 Violação dos arts. 434 e 435 do CPC (juntada de documentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 489, §1º, IV e VI; 373, I; 434 e 435 do CPC. A juntada do orçamento foi considerada tempestiva e pré-datada, houve observância do contraditório, e a prova do boletim de ocorrência foi corroborada por outros elementos nos autos. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% em desfavor dos agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.