AREsp 2644044 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova depende de verossimilhança e hipossuficiência, requisitos que o Tribunal de origem considerou não preenchidos; concluir em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de se aplicar a Súmula 83/STJ quanto à não automaticidade da inversão.

Parties
Agravante: MARLENE CASTRO DINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

MARLENE CASTRO DINOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC é automática ou condicionada à verossimilhança e à hipossuficiência
  2. 2 Se a decisão que não reconheceu a inversão do ônus da prova deve ser reformada sem reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova depende de verossimilhança e hipossuficiência, requisitos que o Tribunal de origem considerou não preenchidos; concluir em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de se aplicar a Súmula 83/STJ quanto à não automaticidade da inversão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial