AREsp 2485410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de verossimilhança e hipossuficiência, circunstâncias não revistas pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recusa De Procedimento Cirúrgico, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recusa De Procedimento Cirúrgico Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 recusa indevida de procedimento cirúrgico
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de verossimilhança e hipossuficiência, circunstâncias não revistas pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.