AREsp 2857971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional De Insalubridade, Verbas Salariais (13º, Férias), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Adicional De Insalubridade Verbas Salariais (13º, Férias) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se.