AREsp 2817938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, incumbência que lhe competia nos termos do art. 373, CPC; a matéria probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Apelados: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/negado seguimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

RÉUS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, incumbência que lhe competia nos termos do art. 373, CPC; a matéria probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/negado seguimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.