AREsp 2837984 - DECISAO

AREsp 2837984 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão do TJ-MT estava suficientemente fundamentado (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15) e que, diante do conjunto probatório produzido, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito ou a invalidade do aditivo; como a matéria controvertida depende de reexame de fatos e provas, o recurso especial não comporta reforma, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA; Agravada / Recorrida: METAL NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Aditivo Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Prova Documental Aditivo Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA

Agravante / Recorrente

METAL NOBRE LTDA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 validação/formação de aditivo contratual e necessidade de consenso (arts. 104 e 1.105 do Código Civil)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do TJ-MT estava suficientemente fundamentado (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15) e que, diante do conjunto probatório produzido, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito ou a invalidade do aditivo; como a matéria controvertida depende de reexame de fatos e provas, o recurso especial não comporta reforma, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.