AREsp 2790207 - ACORDAO

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O acórdão manteve a declaração de inexistência do débito por ausência de prova documental apta a demonstrar a contratação/regularidade da cobrança; aceitar o agravo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Inexistência De Débito, Negativação, Resolução Normativa 414/2010 (aneel)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 188, I, do Código Civil e 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito
  3. 3 constituição do dever de indenizar por negativação indevida (dano moral in re ipsa)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a declaração de inexistência do débito por ausência de prova documental apta a demonstrar a contratação/regularidade da cobrança; aceitar o agravo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada/monocrática que declarou a inexistência do débito e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais.