AREsp 2800873 - DECISAO

AREsp 2800873 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a documentação juntada (faturas e demonstrativo) foi suficiente para demonstrar a relação jurídica e a exigibilidade da dívida, e que a pretensão de revisar essas premissas implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao apelo no acórdão recorrido e, no julgamento do agravo, negou-se provimento ao agravo, mantendo o entendimento e majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Faturas De Cartão De Crédito, Cobrança De Dívida, Juros De Financiamento De Saldo Devedor, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Obrigação de provar existência de contrato, envio e recebimento do cartão de crédito
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a documentação juntada (faturas e demonstrativo) foi suficiente para demonstrar a relação jurídica e a exigibilidade da dívida, e que a pretensão de revisar essas premissas implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao apelo no acórdão recorrido e, no julgamento do agravo, negou-se provimento ao agravo, mantendo o entendimento e majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Confirma-se o acórdão recorrido que condenou a ré ao pagamento de R$ 58.679,08 atualizados a partir da propositura da ação e juros de mora desde a citação, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.