AREsp 2849822 - DECISAO

AREsp 2849822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se, no plano material, o entendimento de que o Município não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo pagamento, porquanto as fichas financeiras juntadas são meros demonstrativos, não aptos a comprovar o recebimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE POTIRETAMA; Recorrido: SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Documentos Públicos E Demonstrativos (fichas Financeiras), Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Documentos Públicos E Demonstrativos (fichas Financeiras) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Recorrente

SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373 do CPC sobre o ônus da prova em demandas de cobrança de vencimentos
  2. 2 natureza probatória das fichas financeiras/recibos produzidos pela Administração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se, no plano material, o entendimento de que o Município não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo pagamento, porquanto as fichas financeiras juntadas são meros demonstrativos, não aptos a comprovar o recebimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se