AREsp 2849349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à distribuição do ônus da prova e à suficiência das provas constantes dos autos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Vale Pedágio, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Civil Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Vale Pedágio Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova do fato constitutivo do direito
  2. 2 Necessidade de prova do pagamento de pedágios pelo autor/recorrido para fins de indenização (art. 8º da Lei 10.209/2001)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial diante da distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à distribuição do ônus da prova e à suficiência das provas constantes dos autos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC