AREsp 2843971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as correspondências eletrônicas juntadas foram consideradas prova suficiente da existência e extensão da dívida, não tendo a parte ré produzido prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

AGEMED SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 373, I, e 434 do CPC quanto ao ônus da prova do crédito
  2. 2 Admissibilidade de correspondências eletrônicas e documentos como prova da existência do débito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as correspondências eletrônicas juntadas foram consideradas prova suficiente da existência e extensão da dívida, não tendo a parte ré produzido prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.