AREsp 2851840 - DECISAO

AREsp 2851840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por atacar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova documental e testemunhal idônea; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a alegação genérica de ausência de fundamentação não demonstrou ofensa ao art. 381, III do CPP, sendo insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente / Agravante: FABIANO MACEDO QUEIROZ; Recorrente / Agravante: JONES ELVIS MACEDO QUIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Insuficiência De Provas, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Militar Processo Penal Ônus Da Prova Insuficiência De Provas Fundamentação Da Decisão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

FABIANO MACEDO QUEIROZ

Recorrente / Agravante

JONES ELVIS MACEDO QUIROZ

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156, 381, III, e 386, VII do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por atacar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova documental e testemunhal idônea; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a alegação genérica de ausência de fundamentação não demonstrou ofensa ao art. 381, III do CPP, sendo insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.