AREsp 2859072 - DECISAO

AREsp 2859072 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova PASEP Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.