AREsp 2843713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma suficientemente fundamentada, o banco apresentou o contrato com assinatura do autor e este não impugnou especificamente nem comprovou os fatos constitutivos de seu direito, de modo que não se configurou omissão ou necessidade de nova prova pericial.

Parties
Agravante: JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS; Apelada: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura De Contrato, Recurso Especial, Omissão/fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Assinatura De Contrato Recurso Especial Omissão/fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

RÉ

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou existência de omissão no acórdão recorrido quanto à violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato de crédito consignado
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14) em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma suficientemente fundamentada, o banco apresentou o contrato com assinatura do autor e este não impugnou especificamente nem comprovou os fatos constitutivos de seu direito, de modo que não se configurou omissão ou necessidade de nova prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.