AREsp 2846310 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretendida reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre a existência de prova e o dever de indenizar pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/recorrente: GECARVES CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Fé Pública De Documento Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Prova Testemunhal Fé Pública De Documento Administrativo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GECARVES CONSULTORIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Valoração de documento público e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretendida reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre a existência de prova e o dever de indenizar pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC