AREsp 2860597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional De Insalubridade, Verba Salarial De Servidor, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.