AREsp 2554064 - DECISAO

AREsp 2554064 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou minimamente seu direito e que a inversão do ônus da prova não é automática.

Parties
Agravante/recorrente: MARINES LISBOA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ação De Rescisão Contratual
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

MARINES LISBOA BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 ônus da prova e sua inversão
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou minimamente seu direito e que a inversão do ônus da prova não é automática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.