AREsp 2793704 - DECISAO

AREsp 2793704 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas mediante a apresentação dos contratos e a similaridade com a procuração juntada pela autora, não havendo indícios de fraude que exigissem perícia; assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de reexame de provas, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 1%.

Parties
Agravante: ACENILDA XAVIER DOS SANTOS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Contratos Bancários, Tema Repetitivo 1061, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Contratos Bancários Tema Repetitivo 1061 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACENILDA XAVIER DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de comprovação por meios diversos da perícia
  3. 3 limitações ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas mediante a apresentação dos contratos e a similaridade com a procuração juntada pela autora, não havendo indícios de fraude que exigissem perícia; assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de reexame de provas, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015