AREsp 2795407 - DECISAO

AREsp 2795407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a teoria da carga dinâmica para indeferir a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador, salientando que tal condição é fato constitutivo do direito e exige prova mínima pelo autor; ademais, questões relativas à responsabilidade objetiva e aos dispositivos da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas, impedindo seu exame em recurso especial, e a modificação dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica, Prova Mínima, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Prova Mínima Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei 6.938/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a teoria da carga dinâmica para indeferir a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador, salientando que tal condição é fato constitutivo do direito e exige prova mínima pelo autor; ademais, questões relativas à responsabilidade objetiva e aos dispositivos da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas, impedindo seu exame em recurso especial, e a modificação dependeria de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.