AREsp 2848257 - DECISAO

AREsp 2848257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao exigir do autor a comprovação mínima da condição de pescador para fins de inversão do ônus da prova, não havendo omissão nos embargos de declaração; ademais, questões relacionadas à responsabilidade objetiva por normas da Lei 6.938/81 não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias nem suscitadas nos aclaratórios, faltando prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a incidência da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame do fato pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OTO XAVIER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Negar Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OTO XAVIER NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Negar Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 necessidade de comprovação da condição de pescador para pleito de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao exigir do autor a comprovação mínima da condição de pescador para fins de inversão do ônus da prova, não havendo omissão nos embargos de declaração; ademais, questões relacionadas à responsabilidade objetiva por normas da Lei 6.938/81 não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias nem suscitadas nos aclaratórios, faltando prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a incidência da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame do fato pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.