AREsp 2856866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador porque o tribunal de origem demonstrou não haver hipossuficiência técnica da autora nem obstáculo probatório que justificasse a alteração da distribuição legal do ônus da prova; impor à recorrida provar que a recorrente não é pescadora configuraria prova diabólica e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANAINA MARQUES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prova Diabólica +3 more

Case Brief

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Parties

JANAINA MARQUES DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se cabia a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e na teoria da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 Se a imposição do ônus de provar que a recorrente não exerce a profissão de pescador configuraria prova diabólica (art. 373, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador porque o tribunal de origem demonstrou não haver hipossuficiência técnica da autora nem obstáculo probatório que justificasse a alteração da distribuição legal do ônus da prova; impor à recorrida provar que a recorrente não é pescadora configuraria prova diabólica e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.