AREsp 2809309 - DECISAO

AREsp 2809309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional), as questões relativas à responsabilidade objetiva ambiental e às normas invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada condicionada à produção de prova mínima pelo autor quanto à sua condição de pescador; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE SAMPAIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova Mínima, Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Indenização Por Danos Materiais E Morais +4 more

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Parties

ALEXANDRE SAMPAIO COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 inversão do ônus da prova em demandas de degradação ambiental
  3. 3 necessidade de prova mínima pelo autor quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional), as questões relativas à responsabilidade objetiva ambiental e às normas invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada condicionada à produção de prova mínima pelo autor quanto à sua condição de pescador; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial