AREsp 2500845 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 373, I, do CPC e 884 e 952 do Código Civil) pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF; ademais, mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento para apreciação na instância especial.

Parties
Agravante: A. GABRIEL IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/interposição De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Material, Prequestionamento, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dano Material Prequestionamento Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

A. GABRIEL IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/interposição De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 373, I, do CPC e 884 e 952 do Código Civil para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova sobre a reversão do produto da locação das vagas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 373, I, do CPC e 884 e 952 do Código Civil) pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF; ademais, mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento para apreciação na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.