REsp 2183005 - DECISAO

REsp 2183005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de negativa de prestação jurisdicional (não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração) e por ser vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo assim mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VPA EQUIPAMENTOS LTDA EPP; Recorrida: NIPLAN ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Enriquecimento Sem Causa, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Ônus Da Prova Exceptio Non Adimpleti Contractus Enriquecimento Sem Causa Honorários De Sucumbência +6 more

Case Brief

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Parties

VPA EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Recorrente

NIPLAN ENGENHARIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial - ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de negativa de prestação jurisdicional (não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração) e por ser vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo assim mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC.