AREsp 2850465 - DECISAO

AREsp 2850465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, não se apreciou o mérito da alegada violação ao art. 373, II, do CPC. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELAINE HERCILIA MATTEONI ARCURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Ônus Da Prova Prova Diabólica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELAINE HERCILIA MATTEONI ARCURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 impossibilidade de produção de prova de fato negativo (prova diabólica)
  3. 3 ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, não se apreciou o mérito da alegada violação ao art. 373, II, do CPC. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC