AREsp 2643607 - DECISAO

AREsp 2643607 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, em contratos de adesão, cláusulas que limitam cobertura (como exclusão para furto simples) devem ser redigidas com destaque, clareza e inteligibilidade, e que, quando houver cláusulas contraditórias ou omissas quanto ao alcance da cobertura, aplica-se interpretação favorável ao aderente (contra proferentem). Além disso, na distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, cabe ao réu/seguradora demonstrar a existência da causa excludente da cobertura. No caso concreto, o recorrido não comprovou a ocorrência de furto qualificado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de...

Parties
Agravante/recorrente/autor: MARIA FRANCISCA TAVARES SIMAO; Recorrido: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (e Subsequente Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento (restabelecimento Da Sentença De Origem)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Interpretação Contra Proferentem, Cobertura Securitária, Furto Simples Vs Furto Qualificado, Dever De Informação E Transparência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Cláusula Abusiva Contrato De Adesão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA FRANCISCA TAVARES SIMAO

Agravante/recorrente/autor

SEGURADORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (e Subsequente Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento (restabelecimento Da Sentença De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que limita cobertura a furto qualificado é abusiva por violar dever de informação e transparência
  2. 2 Se, diante da distribuição estática do ônus da prova, cabe ao réu/seguradora comprovar a existência de causa excludente da cobertura (art. 373 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio contra proferentem e interpretação favorável ao aderente em contratos de adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, em contratos de adesão, cláusulas que limitam cobertura (como exclusão para furto simples) devem ser redigidas com destaque, clareza e inteligibilidade, e que, quando houver cláusulas contraditórias ou omissas quanto ao alcance da cobertura, aplica-se interpretação favorável ao aderente (contra proferentem). Além disso, na distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, cabe ao réu/seguradora demonstrar a existência da causa excludente da cobertura. No caso concreto, o recorrido não comprovou a ocorrência de furto qualificado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência