AREsp 2866512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à relação negocial e recusou-se a arcar com o custeio da perícia determinada, o que justifica a manutenção da improcedência e a inadmissão do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: EDMOND CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMOND CURI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade do documento (art. 429, II, CPC/2015)
  3. 3 incumbência probatória da parte autora (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à relação negocial e recusou-se a arcar com o custeio da perícia determinada, o que justifica a manutenção da improcedência e a inadmissão do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial