AREsp 2842688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não houve omissão quanto às questões suscitadas, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 6.938/81, e permanecendo a exigência de prova mínima da condição de pescador pelo autor, a inversão do ônus da prova não o exime desse ônus; o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX DO NASCIMENTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Prova Mínima, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Prova Mínima +3 more

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações de reparação por danos ambientais
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei 6.938/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não houve omissão quanto às questões suscitadas, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 6.938/81, e permanecendo a exigência de prova mínima da condição de pescador pelo autor, a inversão do ônus da prova não o exime desse ônus; o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.