AREsp 2807978 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão quanto ao fundamento do acórdão, pois a Corte estadual decidiu fundamentadamente; comprovou-se que foi deferida a inversão do ônus da prova quanto à demonstração da inexistência do dano ambiental, mas a comprovação da condição de pescador incumbia ao autor, exigindo prova mínima. Ausente prequestionamento sobre a teoria da responsabilidade objetiva prevista na Lei 6.938/81, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e exige revolvimento de matéria fático-probatória para alterar, o que é inviável à via estreita do recurso especial (Súmula...

Parties
Agravante: ANTHONI CORREA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Prova Mínima, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Ambiental Prova Mínima +2 more

Case Brief

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Parties

ANTHONI CORREA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus da prova em demandas por dano ambiental
  3. 3 responsabilidade objetiva nos termos da Lei 6.938/81

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto ao fundamento do acórdão, pois a Corte estadual decidiu fundamentadamente; comprovou-se que foi deferida a inversão do ônus da prova quanto à demonstração da inexistência do dano ambiental, mas a comprovação da condição de pescador incumbia ao autor, exigindo prova mínima. Ausente prequestionamento sobre a teoria da responsabilidade objetiva prevista na Lei 6.938/81, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e exige revolvimento de matéria fático-probatória para alterar, o que é inviável à via estreita do recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.