AREsp 2848650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à distribuição do ônus da prova e à caracterização de litigância de má-fé, além de inexistir comprovação adequada da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JHESSICA LEE DA SILVA PUGLIESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Telas Sistêmicas Como Prova, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Telas Sistêmicas Como Prova Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

JHESSICA LEE DA SILVA PUGLIESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por indevida distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial e aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 79-81, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à distribuição do ônus da prova e à caracterização de litigância de má-fé, além de inexistir comprovação adequada da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.