AREsp 2632599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alteração das conclusões sobre o ônus da prova e a validade da confissão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e persistia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela agravante, inviabilizando o seguimento por analogia às Súmulas 283/284 do STF; por isso, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA; Agravada: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Rescisão Contratual, Multa Contratual
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Case Brief

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Parties

NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

CLARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao período da infração contratual e demais pontos (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao descumprimento contratual e ao termo final da cobrança (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Validade e alcance da confissão produzida por Jaime Aurélio da Silva Freitas (art. 392, §2º; art. 395; art. 408, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alteração das conclusões sobre o ônus da prova e a validade da confissão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e persistia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela agravante, inviabilizando o seguimento por analogia às Súmulas 283/284 do STF; por isso, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC