AREsp 2685312 - DECISAO

AREsp 2685312 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a parte ré não comprovou o inadimplemento contratual e não cabe a exceção de contrato não cumprido — exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; afastada, assim, a admissibilidade do recurso especial. Concedeu-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FGH EQUIPAMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Exceção De Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FGH EQUIPAMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 320 do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a parte ré não comprovou o inadimplemento contratual e não cabe a exceção de contrato não cumprido — exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; afastada, assim, a admissibilidade do recurso especial. Concedeu-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.