AREsp 2751862 - DECISAO

AREsp 2751862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial na alínea c em razão de que a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se a tese do Tema 1282/STJ de que a sub-rogação decorrente do pagamento de indenização não transfere prerrogativas processuais do consumidor à seguradora, afastando‑se a inversão do ônus da prova por esse fundamento e confirmando-se a decisão que negou provimento por ausência de prova do nexo causal, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.; Agravado: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Sub Rogação, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Ônus Da Prova Sub Rogação Inversão Do Ônus Da Prova Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais dos consumidores, inclusive quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova na ação regressiva
  3. 3 Se é possível o exame de matéria que depende de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial na alínea c em razão de que a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se a tese do Tema 1282/STJ de que a sub-rogação decorrente do pagamento de indenização não transfere prerrogativas processuais do consumidor à seguradora, afastando‑se a inversão do ônus da prova por esse fundamento e confirmando-se a decisão que negou provimento por ausência de prova do nexo causal, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.