AREsp 2432524 - DECISAO

AREsp 2432524 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o recurso especial, mas o conhecimento do recurso restou vedado porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por isso, mesmo reconhecendo o agravo interno, não se conheceu do recurso especial, inclusive diante da coincidência de óbices entre as alíneas a e c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Verbas Remuneratórias/férias, Reexame De Prova
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Verbas Remuneratórias/férias +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto a fatos constitutivos do direito (art. 373 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o recurso especial, mas o conhecimento do recurso restou vedado porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por isso, mesmo reconhecendo o agravo interno, não se conheceu do recurso especial, inclusive diante da coincidência de óbices entre as alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.