AREsp 2838372 - DECISAO

AREsp 2838372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (obstáculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiente fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO ROMUALDO; Recorrida: ENEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviços Públicos Ônus Da Prova Prova Pericial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

BRUNO ROMUALDO

Recorrente

ENEL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido desconsiderou o laudo pericial sem fundamentação, em afronta ao art. 479 do CPC
  2. 2 Se, em ação declaratória negativa na relação de consumo, incumbia à concessionária o ônus da prova (art. 373, II, CPC e CDC)
  3. 3 Se ocorreu ausência de prequestionamento que impede recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (obstáculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiente fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais