AREsp 2710693 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que o banco comprovou a contratação do empréstimo consignado e a ciência do agravante (conforme art. 373, II, CPC); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante: DAGOBERTO JOSE EDUARDO DOS SANTOS; Agravado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Empréstimo Consignado Súmula N. 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DAGOBERTO JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Banco apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 429, II, e 464 do CPC
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quando consumidor impugna autenticidade de assinatura em contrato bancário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que o banco comprovou a contratação do empréstimo consignado e a ciência do agravante (conforme art. 373, II, CPC); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.