AREsp 2838388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação, houve ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à segunda, o recurso foi deficientemente fundamentado (Súmula 284 do STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO ROMUALDO; Recorrida: ENEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Laudo Pericial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Reexame De Prova (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

BRUNO ROMUALDO

Recorrente

ENEL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desconsideração do laudo pericial sem motivação nos termos do art. 479 do CPC
  2. 2 ônus da prova em ação declaratória negativa no âmbito da relação de consumo (art. 373, II, CPC e aplicação do CDC)
  3. 3 prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação, houve ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à segunda, o recurso foi deficientemente fundamentado (Súmula 284 do STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.