AREsp 2438246 - DECISAO

AREsp 2438246 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial devido à incidência dos óbices da Súmula 7/STJ, pois o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (a municipalidade não comprovou o pagamento), e igualmente porque os impedimentos para admissão pela alínea a do art. 105 da CF aplicam-se à alínea c; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 violação ao art. 373, I do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de verba salarial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial devido à incidência dos óbices da Súmula 7/STJ, pois o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (a municipalidade não comprovou o pagamento), e igualmente porque os impedimentos para admissão pela alínea a do art. 105 da CF aplicam-se à alínea c; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.